Atendendo ao clamor popular e a um parecer contundente que classificou a proposta como um "golpe fatal na legitimidade", a comissão arquivou o texto que dificultava a abertura de processos criminais contra parlamentares. A decisão é terminativa e impede que a matéria avance para o plenário.
Por Jardel Cassimiro, para a Revista Correio 101
Brasília, DF — Em uma demonstração de força institucional e sensibilidade à opinião pública, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficara pejorativamente conhecida como "PEC da Blindagem". O texto, que visava criar uma nova camada de proteção para deputados e senadores, exigindo autorização prévia do Congresso em votação secreta para a abertura de processos criminais, foi regimentalmente arquivado, encerrando uma das tramitações mais polêmicas e rápidas da legislatura recente.
A decisão unânime da comissão, um fato de peso no processo legislativo, foi ancorada em um parecer devastador do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Em sua análise, Vieira não poupou críticas à proposta, classificando-a como flagrantemente inconstitucional, um "retrocesso institucional" e, em sua mais forte declaração, um "golpe fatal na legitimidade" do Poder Legislativo. O senador argumentou que a aprovação da PEC abriria um perigoso precedente, com o potencial de transformar o Congresso Nacional em um "abrigo seguro para criminosos de todos os tipos", corroendo a já combalida confiança da população em seus representantes.
Um dos pontos mais criticados pelo relator foi a previsão do voto secreto para autorizar ou não a abertura de processos. Segundo Alessandro Vieira, tal mecanismo anularia o controle popular sobre os mandatos, ferindo de morte princípios basilares da democracia e da República. "O mandato pertence ao povo, e é ao povo que devemos prestar contas de cada um de nossos atos. Esconder-se atrás de um voto secreto para proteger um colega de uma investigação judicial é trair a essência da representação política", afirmou o senador durante a sessão.
O arquivamento da proposta representa uma vitória expressiva da pressão popular e de setores do próprio Senado que se mostraram resistentes à ideia desde que ela fora aprovada na Câmara dos Deputados na semana anterior. A repercussão negativa nas ruas, na imprensa e nas redes sociais criou um ambiente político insustentável para o avanço da matéria.
Com a votação unânime na CCJ, o regimento interno do Senado é claro: a proposta está terminativamente arquivada. Não há possibilidade de recurso para que seja levada ao plenário principal da Casa. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agora cumprem o rito de comunicar oficialmente o arquivamento ao plenário, formalizando o fim da linha para a "PEC da Blindagem".
O desfecho desta quarta-feira é um sinal claro de que, mesmo em um ambiente de forte corporativismo, os freios institucionais e a voz da sociedade ainda possuem a capacidade de barrar iniciativas que ameaçam o princípio fundamental de que todos são iguais perante a lei. A "PEC da Blindagem" está morta, e sua rejeição unânime ecoará como um lembrete da responsabilidade constitucional que repousa sobre os ombros de cada parlamentar.