Proposta, que restringe prisão em flagrante de parlamentares e exige aval do Legislativo para ações penais, avança na pauta da Câmara em meio a tensões entre os Poderes e sob a justificativa de coibir excessos contra congressistas.
Por Jardel Cassimiro, para a Rádio Teotônio FM
BRASÍLIA — Em um movimento que reflete a crescente tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu veementemente, nesta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida como “PEC da Blindagem”. Argumentando que a medida é uma resposta necessária aos “atropelos” e “abusos” sofridos por parlamentares, Motta enquadrou a votação como uma oportunidade para restaurar o texto original da Constituição de 1988 e reafirmar as prerrogativas do Congresso Nacional.
“Diante de muitas discussões, de atropelos, de abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem hoje a oportunidade de dizer se quer retomar esse texto constitucional ou não”, declarou o presidente da Câmara em seu discurso. A fala ecoa um sentimento latente no Congresso, alimentado por episódios recentes de prisões e operações de busca e apreensão contra parlamentares, ordenadas majoritariamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Buscando construir um consenso em torno da polêmica proposta, Motta ressaltou que a pauta transcende as divisões partidárias. “Não é uma pauta de governo ou de oposição”, nem uma “pauta do PT ou do PL”, assegurou. Segundo ele, a PEC não introduz inovações, mas simplesmente resgata garantias que, em sua visão, foram erodidas por interpretações judiciais ao longo dos anos.
Também chamada de PEC das Prerrogativas, a proposta altera pontos sensíveis da imunidade parlamentar. Se aprovada, passará a restringir a prisão em flagrante de deputados e senadores apenas a crimes inafiançáveis listados explicitamente na Constituição. Além disso, o ponto mais crucial é o restabelecimento da necessidade de um aval prévio da respectiva casa legislativa (Câmara ou Senado) para a abertura de ações penais contra congressistas por crimes ocorridos durante o mandato.
Críticos da medida, no entanto, alertam para o risco de a PEC se tornar um instrumento de impunidade. Argumentam que, ao criar uma camada adicional de proteção, a proposta pode dificultar a responsabilização de políticos por atos ilícitos, enviando uma mensagem negativa à sociedade e enfraquecendo o combate à corrupção. Para essas vozes, a "blindagem" poderia proteger não apenas de supostos abusos, mas também de investigações legítimas.
A matéria ganhou celeridade após ser incluída na pauta do plenário em uma reunião de líderes na manhã desta terça-feira, um sinal claro da articulação política para sua votação. Na mesma ocasião, Hugo Motta anunciou o nome do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) como o novo relator. Cajado terá a tarefa de apresentar um parecer final sobre o texto, que precisará ser aprovado em dois turnos na Câmara, com o voto favorável de pelo menos 308 deputados, antes de seguir para uma tramitação similar no Senado Federal.
O avanço da PEC marca, portanto, mais um capítulo na disputa por poder e delimitação de competências entre o Congresso e o Judiciário, um debate que promete se intensificar nos corredores de Brasília nas próximas semanas.