Legislação recém-aprovada cria programa obrigatório no estado de Alagoas voltado para estudantes celíacos, diabéticos, intolerantes à lactose e autistas na rede pública de ensino.
O Governo do Estado de Alagoas sancionou oficialmente a Lei n.º 9.830/2026, de autoria do deputado estadual Fernando Pereira (Progressistas), que institui o Programa Alimentação Inclusiva em toda a rede pública estadual de ensino. A medida estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação escolar adaptada e específica para alunos que possuam necessidades nutricionais rigorosas ou restrições alimentares clinicamente comprovadas. A legislação representa um marco na segurança alimentar e educacional de Alagoas, visando proteger e integrar crianças e jovens que historicamente enfrentam barreiras, estigmas e sérios riscos de saúde devido à padronização das merendas oferecidas nas instituições públicas de ensino.
O arcabouço legal tem origem no Projeto de Lei Ordinária nº 1118/2024, que tramitou pelas comissões de saúde e educação da Assembleia Legislativa de Alagoas sob forte apelo popular e defesa incisiva de associações de pais, nutricionistas e profissionais da área médica. Segundo a justificativa técnica apresentada pelo deputado Fernando Pereira durante as sessões plenárias, a iniciativa foi pautada na realidade demográfica. Mais de cinco milhões de brasileiros convivem atualmente com diagnósticos de alergia alimentar severa, o que gera constante incerteza no ambiente de aprendizagem. Além da proteção fisiológica imediata, a matéria legislativa parte do pressuposto de que a ausência de uma merenda adequada não só lesa o direito constitucional à alimentação como também atua como fator de exclusão direta, constrangimento e evasão escolar para os alunos atingidos, focando na inclusão sociopedagógica.
Do ponto de vista prático e operacional, a Lei nº 9.830/2026 determina que o fornecimento da dieta especial deverá cobrir integralmente todos os níveis de instrução sob a tutela do Estado de Alagoas, abrangendo desde a educação infantil até o ensino fundamental, médio, técnico e universitário. O programa exige a elaboração de cardápios técnicos que atendam às especificidades de estudantes diagnosticados como celíacos, intolerantes à lactose, diabéticos e aqueles dentro do Transtorno do Espectro Autista (TEA), os quais frequentemente apresentam forte seletividade alimentar condicionada por padrões neurobiológicos. O texto normativo impõe ainda que as informações sobre os componentes e alergênicos de cada alimento sejam disponibilizadas de forma clara e rigorosamente visível nas cantinas e refeitórios, minimizando qualquer risco de contaminação cruzada ou ingestão acidental.
A promulgação desta lei gera impactos imediatos na qualidade de vida, na assiduidade e na curva de aprendizado de milhares de estudantes alagoanos que dependem exclusivamente da nutrição escolar para o seu desenvolvimento diário. A garantia legal de uma dieta isenta de glúten, açúcares processados ou proteínas específicas assegura que famílias de baixa renda, outrora incapazes de arcar com o alto custo financeiro de lanches alternativos no mercado privado, mantenham seus filhos matriculados, bem nutridos e seguros no ambiente público. Em uma perspectiva macroeconômica, o programa força uma reestruturação obrigatória na cadeia de compras do Estado, estimulando fornecedores locais, cooperativas e a agricultura familiar a diversificarem suas produções para atender aos novos e rigorosos editais de licitação governamental da Educação.
A expectativa política e administrativa volta-se agora para o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Educação, que detém a responsabilidade legal de regulamentar os procedimentos técnicos e destinar o aporte financeiro necessário no orçamento para tirar o Programa Alimentação Inclusiva do papel o mais rápido possível. A tendência histórica indica que a jurisprudência solidificada por esta lei estadual crie um efeito cascata positivo e imediato. Isso pressiona fortemente as prefeituras e câmaras de vereadores de municípios estratégicos, como Teotônio Vilela e grandes polos do interior, a implementarem legislações espelhadas para a rede de ensino estritamente municipal. Com o acirramento das pautas de saúde pública integrada, projeta-se uma modernização acelerada dos processos de controle de qualidade na nutrição escolar alagoana a curto e médio prazo.
Por Jardel Cassimiro