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Pressão legislativa atinge ápice com audiência pública marcada para 23 de abril; estatal alagoana precisará responder sobre desabastecimento crônico, infraestrutura precária e cobranças indevidas na segunda maior cidade do estado.
O esgotamento da paciência popular e institucional diante da crise no fornecimento de água na capital do Agreste alagoano forçou uma ofensiva do poder legislativo municipal. No próximo dia 23 de abril de 2026, às 9h30, a Câmara de Vereadores de Arapiraca colocará a diretoria da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) sob intenso escrutínio em uma audiência pública convocada para dissecar as falhas sistêmicas no abastecimento hídrico do município. A manobra, articulada e anunciada pelo vereador Vavazinho (PL), transcende a mera cobrança política. Ela adentra a esfera da responsabilidade civil e do direito do consumidor, exigindo respostas concretas para um cenário de torneiras secas, vias urbanas esburacadas por obras inacabadas e faturas que chegam implacavelmente a residências desabastecidas. O embate desenha um momento decisivo para a infraestrutura de Arapiraca, testando a capacidade da estatal de justificar suas falhas operacionais e apresentar um cronograma de mitigação imediata.
Arapiraca não é apenas a segunda cidade mais populosa de Alagoas; é o motor econômico da região do Agreste, um polo comercial e de serviços que atende a dezenas de municípios vizinhos. Historicamente, a região convive com o estresse hídrico natural do semiárido, o que motivou, nas últimas décadas, a construção de sistemas adutores complexos, como o Sistema Coletivo do Agreste, para captar água do Rio São Francisco. Contudo, o crescimento demográfico acelerado e a expansão imobiliária da cidade não foram acompanhados por investimentos proporcionais na modernização da rede de distribuição urbana. A defasagem entre a demanda da metrópole em ascensão e a capacidade de entrega de uma infraestrutura envelhecida criou um gargalo estrutural. Moradores de diversos bairros relatam uma rotina de intermitência severa, em que a ausência do recurso básico compromete desde a dignidade sanitária doméstica até a viabilidade operacional de pequenos e grandes negócios locais.
A raiz do problema que leva a Casal ao banco dos interrogatórios legislativos reside na fadiga dos materiais de distribuição e na ineficiência do controle de perdas. Tecnicamente, redes de tubulação obsoletas operando sob pressão irregular sofrem rupturas frequentes, gerando os vazamentos que destroem a pavimentação asfáltica de Arapiraca — outro ponto central de reclamação da população. Quando o sistema é paralisado para manutenção corretiva (em vez de preventiva), tubulações vazias acumulam ar. No momento em que o bombeamento é retomado, a passagem desse ar pelos hidrômetros registra consumo irreal, fundamentando a denúncia técnica de cobrança por serviços não prestados, uma infração direta ao Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) estabelece a obrigatoriedade da prestação contínua de serviços essenciais e metas rigorosas de universalização, balizas legais que a atual operação na cidade parece desafiar diariamente.
O colapso no abastecimento gera uma cascata de impactos socioeconômicos que asfixia o município. No âmbito da saúde pública, a intermitência no fornecimento força os cidadãos a armazenarem água de forma improvisada, elevando exponencialmente o risco de proliferação de vetores de doenças endêmicas, como o Aedes aegypti. Economicamente, o setor de serviços, especialmente bares, restaurantes e clínicas, sofre perdas financeiras diárias ao precisar recorrer à compra de caminhões-pipa para manter as portas abertas, um custo não repassado que corrói margens de lucro. A infraestrutura viária do município também é vítima colateral. Os reparos inacabados das tubulações rompidas geram crateras que danificam veículos, causam acidentes e demandam sucessivas e custosas operações de tapa-buraco por parte da Prefeitura. Isso transfere o ônus da ineficiência da estatal para os cofres do tesouro municipal.
O espaço para a defesa técnica da Casal é fundamental para a compreensão integral do cenário. A estatal alagoana, ao longo de crises semelhantes, tem argumentado que a complexidade do sistema adutor do Agreste exige manutenções preventivas e corretivas de alta sofisticação em adutoras de grande diâmetro, o que inevitavelmente causa paralisações no sistema. A companhia frequentemente aponta para o alto índice de ligações clandestinas ("gatos" de água) ao longo da rede de distribuição, que despressurizam o sistema e impedem que a água chegue às partes mais altas e distantes de Arapiraca. Além disso, a gestão da Casal defende que tem buscado parcerias e investimentos para a modernização do parque de hidrômetros e a substituição de redes antigas, processos licitatórios que esbarram na burocracia estatal. A audiência do dia 23 será a arena legal para que os diretores da companhia apresentem dados oficiais sobre esses desafios, comprovem os investimentos em andamento e respondam, com evidências documentais, às acusações de faturamento indevido.
A pressão sobre a Casal em Arapiraca reflete um movimento macroeconômico e regulatório que afeta todas as companhias estaduais de saneamento no Brasil. A tendência inexorável, impulsionada pelo Novo Marco Legal, é a intolerância institucional com a ineficiência. Caso estatais não comprovem capacidade econômico-financeira de atingir as metas de universalização (99% da população com água potável até 2033), o caminho legal aponta para a privatização ou para a concessão obrigatória dos serviços à iniciativa privada. Alagoas já vivenciou o leilão de blocos regionais de saneamento na capital e no interior profundo. O desempenho da Casal em polos críticos como Arapiraca ditará sua sobrevivência como entidade pública ou acelerará a transição definitiva de sua operação para consórcios privados, transformando a audiência pública em um prelúdio de mudanças estruturais muito maiores no desenho hídrico do estado.
Por Jardel Cassimiro